Defesa e valorização da propriedade intelectual estarão entre os princípios da estratégia de apoio à indústria em elaboração pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic)

O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Márcio Elias Rosa, prometeu nesta quarta-feira (14/6) o início da formatação da política industrial do país para julho, na primeira reunião do novo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Ele fez a palestra de abertura do seminário Segurança jurídica — propriedade intelectual: fatores vitais para o investimento em inovação, promovido pelo Lide — grupo de líderes empresariais.

Segundo Rosa, o governo trabalha com o conceito de “neoindustrialização”, que tem como pressuposto “o desenvolvimento sustentável, descarbonizado e com inclusão social”. Para alcançar essas metas, o secretário destacou a importância da inovação como “energia propulsora” do desenvolvimento. Por isso, informou que já está em estudo, no Mdic, a Estratégia Nacional para a Defesa de Propriedade Intelectual.

“Nenhum país se desenvolve sem uma estratégia forte na defesa da propriedade intelectual”, disse, ao reconhecer que, embora o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) venha alcançando marcas melhores de backlog (quantidade de pedidos de patentes na fila de espera para análise), o Brasil está “muito aquém” da prática internacional.

Na abertura do evento, o empresário Paulo Octavio, presidente do Lide Brasília, ressaltou a necessidade de modernização das normas referentes à propriedade intelectual e destacou a insegurança jurídica como impeditivo para o desenvolvimento econômico do país. “No Brasil, a insegurança jurídica está em todos os segmentos. O caminho para o Brasil progredir é o pensamento de que as regras não podem ser mudadas”, avaliou, citando como exemplo o “momento dramático” pelo qual passa o Distrito Federal.

Fundo Constitucional

“Temos aqui um Fundo Constitucional no qual, de uma hora para outra, querem fazer mudanças no Congresso”, comentou. O empresário se referiu à inclusão do Fundo Constitucional do DF no Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/2003, que cria o novo marco fiscal do Brasil. Com isso, o governo do DF poderá ver os recursos oriundos do fundo reduzidos.

“Essa insegurança jurídica nos negócios e nas patentes é muito grave”, disse Paulo Octavio. Ele destacou que o Brasil precisa seguir o Protocolo de Madri — tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em mais de 120 países, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), ao qual o país aderiu em 2019. O protocolo, no entender do empresário, simplifica a proteção de marcas e reduz os custos e a burocracia.

O senador Izalci Lucas (DF), líder do PSDB no Senado, completou dizendo que a insegurança jurídica é um dos maiores obstáculos para investimentos estrangeiros no país. Para o senador, que preside a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros no Brasil, é preciso desburocratizar e dar maior segurança jurídica para as empresas.

Segundo Izalci, já há acordo entre o Senado e a Câmara para alterar o PLP sem que novas mudanças sejam feitas pelos deputados. O senador também defendeu a retirada do Fundeb do arcabouço. “No Congresso, muitos falam que defendem a educação, mas veremos isso agora, com o texto do arcabouço fiscal, quem vai defender a retirada do Fundeb do texto”, disse.

Fonte: Correio Braziliense